Política de Privacidade

A LAW AGENT BRASIL LTDA (CNPJ 66.095.528/0001-08 — "Distribuidora", "nós") comercializa e disponibiliza no Brasil o sistema LawAgent ("SISTEMA"), de titularidade da AI BRAINS LABS LLC ("Fornecedora do Sistema"). Esta Política descreve como os dados são tratados no fornecimento do SISTEMA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").

1. Papéis no tratamento de dados

A. Dados de Conta e Navegação (a Distribuidora é Controladora). Informações dos advogados e escritórios assinantes (nome, e-mail, dados de faturamento, registros de acesso), tratadas para gerir a relação comercial e prevenir fraudes. Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V) e legítimo interesse para segurança/antifraude (Art. 7º, IX).

B. Dados de Input e Processos (o escritório é Controlador). Todo texto, arquivo, petição ou dado de cliente final inserido no SISTEMA. O Usuário (escritório) é o Controlador exclusivo desses dados. A Distribuidora atua como Operadora e a Fornecedora do Sistema (AI Brains Labs) atua como Suboperadora, responsável pela execução técnica do processamento e pelo suporte, tudo conforme as instruções do Controlador e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

2. Motor de IA: não-treinamento e não-retenção

Não-treinamento (Zero-Training). Sob nenhuma circunstância a Distribuidora, a Fornecedora do Sistema ou seus subprocessadores (Google) utilizam os dados de input para treinar, retreinar ou aperfeiçoar modelos de IA (assegurado contratualmente pelo Google — Gemini Enterprise Agent Platform, Service Specific Terms).

Não-retenção (Zero Data Retention). O SISTEMA é configurado para que os dados enviados ao processamento de IA não sejam retidos pelo provedor após a geração do resultado (cache desabilitado e registro de prompts dispensado). O processamento é efêmero.

3. Armazenamento no Brasil e transferência internacional para processamento

Armazenamento no Brasil. Todos os Dados de Input (dados de clientes, processos e prompts) são armazenados em banco de dados (Supabase) fisicamente localizado em São Paulo, Brasil.

Processamento de IA no exterior. A inferência é realizada pela infraestrutura Google Gemini Enterprise Agent Platform. Como os modelos avançados não possuem disponibilidade em região do provedor no Brasil, o processamento ocorre, de forma efêmera e criptografada, fora do território nacional — caracterizando transferência internacional de dados (LGPD, Art. 5º, XV).

Mecanismo de legalização (Art. 33). A transferência observa as Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), firmadas (i) entre a Distribuidora e a Fornecedora do Sistema (que importa os dados para processamento) e (ii) entre a Fornecedora do Sistema e o Google. Para a transferência entre Distribuidora e Fornecedora do Sistema, aplica-se a Opção B — transferência realizada exclusivamente entre operadores. Salvaguardas: armazenamento no Brasil, retenção zero (ZDR), criptografia em trânsito e em repouso, e não-treinamento pelo subprocessador.

4. Subprocessadores

4.1 Serviços fora do perímetro de dados pessoais. O SISTEMA integra serviços de terceiros destinados exclusivamente à consulta de fontes públicas, identificados por função e não por fornecedor, podendo o prestador de cada função ser substituído sem alteração desta Política:

4.1.1 Esses serviços não recebem dados pessoais — não lhes são transmitidos nome de parte, número de processo, conteúdo de documentos nem informação que identifique clientes do Usuário — e, por isso, não constituem subprocessadores.

4.1.2 Passando qualquer deles a receber dado pessoal, o prestador será nomeado e incluído na tabela de subprocessadores, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, antes da alteração entrar em produção.

A relação vigente e versionada dos subprocessadores está disponível em lawagent-ai.com/subprocessadores. A inclusão ou substituição de subprocessador será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada oposição por motivo legítimo e fundamentado nos termos do DPA.

5. Bases legais, retenção e direitos dos titulares (Art. 18)

Retenção e exclusão de inputs. Os Dados de Input permanecem no banco isolado no Brasil enquanto o Usuário mantiver o histórico ativo. O Usuário pode apagar permanentemente prompts e resultados a qualquer momento.

Direitos do titular. Quanto aos Dados de Conta (Distribuidora = Controladora), o titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento (Art. 18), além de peticionar à ANPD.

Dados sob operação. Pedidos de clientes finais do escritório sobre dados inseridos no SISTEMA devem ser dirigidos ao Usuário (advogado), que é o Controlador; a Distribuidora e a Fornecedora do Sistema o auxiliarão tecnicamente, conforme o DPA.

5.1 As solicitações de titulares serão atendidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, na forma do art. 19, §1º, II, da LGPD. Confirmação de existência de tratamento e acesso simplificado são fornecidos em formato imediato, nos termos do art. 19, §1º, I e §2º.

5.1.1 Solicitação relativa a Dados de Input é encaminhada ao Usuário (escritório) na qualidade de Controlador, a quem compete decidir, prestando a Distribuidora o suporte técnico necessário.

5.2 O SISTEMA pode tratar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) presentes de forma incidental em documentos submetidos pelo Usuário. A base legal aplicável, definida pelo Usuário na qualidade de Controlador, é tipicamente o art. 11, II, "d" — exercício regular de direitos em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5.3 Encerrada a contratação, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias; decorrido esse prazo, são eliminados dos ambientes de produção em até 30 (trinta) dias e das cópias de segurança conforme o ciclo de rotação, que não excederá 90 (noventa) dias, mantidos isolados e inacessíveis nesse intervalo.

6. Segurança e comunicação de incidentes

Medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da arte: isolamento por Row Level Security (RLS), criptografia, URLs assinadas privadas e segregação de privilégios. Em caso de incidente com risco relevante, a comunicação ocorrerá em prazo não superior a 3 (três) dias ao Controlador e, quando aplicável, à ANPD e aos titulares (Art. 48 e Cláusulas-Padrão da ANPD). A Fornecedora do Sistema, como Suboperadora, comunica incidentes à Distribuidora em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da ciência.

7. Encarregado (DPO) e contatos

Encarregado (DPO): Lahire Faria (Law Agent Brasil) — e-mail: adm@lawagentapp.com. Controladora / atendimento no Brasil: Law Agent Brasil LTDA (CNPJ 66.095.528/0001-08) — Av. Rio Branco, 99, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-004; suporte@lawagentapp.com; +55 21 99241-4748. Titular do sistema (Fornecedora): AI BRAINS LABS LLC — 971 US Highway 202N, Ste N, Branchburg, NJ 08876, EUA.

Os endereços de e-mail no domínio lawagentapp.com pertencem à Law Agent Brasil LTDA e são canais institucionais de contato.

8. Alterações desta Política

Atualizações relevantes serão comunicadas pelos canais do SISTEMA, com indicação da data de vigência.

9. Solicitação de autoridade estrangeira

Recebendo a Suboperadora ordem de autoridade governamental estrangeira de acesso a dados tratados sob esta Política, obriga-se a: (i) notificar a Distribuidora e, por meio desta, o Usuário, imediatamente, salvo vedação legal; (ii) impugnar a ordem pelos meios cabíveis; (iii) limitar a divulgação ao mínimo exigido; (iv) manter registro. Havendo vedação de notificação, notificará tão logo cesse o impedimento. A Suboperadora não concedeu e não concederá acesso direto, geral ou irrestrito a qualquer autoridade.