Termo de Responsabilidade Técnica do Perito — Perícias Judiciais

Versão 2026-11-09-v1

1. Objeto

1.1. Este Termo regula o uso do módulo de Perícias Judiciais do LawAgent pelo profissional que atua como perito nomeado pelo juízo ("Perito").

1.2. Quem também atua como assistente técnico de parte aceita, para essa atuação, o Termo de Responsabilidade Técnica do Assistente Técnico. Cada termo vale só para o papel a que se refere.

1.3. Este Termo integra os Termos de Serviço do LawAgent e não substitui o Termo de Responsabilidade Profissional do Advogado, que continua exigido para qualquer ato privativo da advocacia.

2. Natureza da ferramenta

2.1. O LawAgent organiza o dossiê, registra quesitos, diligências, prazos e versões, e pode propor texto de apoio. O LawAgent não realiza exame, vistoria, cálculo pericial conclusivo nem emite opinião técnica.

2.2. Todo conteúdo proposto pela ferramenta é minuta de trabalho. A conclusão técnica é exclusivamente do Perito que assina o laudo.

2.3. O texto proposto pela ferramenta usa o material do dossiê e não consulta fontes externas de pesquisa. Na perícia em que atua como perito do juízo, o Perito não dispõe do chat jurídico nem das funções de estratégia de parte.

3. Habilitação técnica

3.1. O uso das funções técnicas exige habilitação cadastrada (registro em conselho profissional ou comprovação de formação e experiência) e conferida pelo administrador da organização ou pela equipe do LawAgent, limitada às subáreas autorizadas e à validade registrada. Ninguém confere a própria habilitação.

3.2. A habilitação técnica não confere capacidade jurídica, e a inscrição na OAB não confere habilitação técnica.

3.3. As funções técnicas do Perito só ficam disponíveis depois do aceite deste Termo. Quando o LawAgent publicar uma versão que exija novo aceite, informará a data-limite para aceitá-la: até essa data, a versão aceita anteriormente continua valendo; depois dela, as funções técnicas do Perito ficam suspensas até o aceite da nova versão. A data-limite pode coincidir com a publicação, caso em que a suspensão é imediata.

4. Declarações do Perito

Ao aceitar este Termo, o Perito declara que:

a) as informações de habilitação são verdadeiras, pertencem a ele e estão vigentes;

b) comunicará imediatamente ao administrador da organização qualquer suspensão, cancelamento ou restrição do seu registro profissional;

c) cumprirá escrupulosamente o encargo, no prazo designado pelo juízo (arts. 157 e 466 do Código de Processo Civil); apresentará escusa ou declarará impedimento ou suspeição no prazo legal (arts. 148, II, 157, § 1º, e 467); responde pelas informações que prestar (art. 158); e assegurará aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação (art. 466, § 2º);

d) não registrará como realizado exame, vistoria ou diligência que não realizou;

e) sua conta é pessoal e intransferível, e ele não permitirá que outra pessoa use as funções técnicas em seu nome.

5. Revisão e responsabilidade

5.1. O Perito lê e revisa integralmente cada versão antes de aprová-la. A aprovação vale para a versão exata e seus anexos; qualquer alteração exige nova revisão.

5.2. O laudo atende ao conteúdo exigido pelo art. 473 do Código de Processo Civil e não ultrapassa os limites da designação nem emite opinião pessoal que exceda o exame técnico (art. 473, § 2º).

5.3. A assinatura e o protocolo do laudo ocorrem fora do LawAgent e são do Perito, que registra no sistema a evidência correspondente.

6. Honorários

6.1. Os honorários do Perito são propostos por ele e fixados pelo juízo, que decide também quem os adianta e quando são pagos (arts. 95 e 465, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil), observadas as normas aplicáveis à gratuidade da justiça. Na Justiça do Trabalho, observa-se o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive a vedação de exigir adiantamento de honorários periciais (§ 3º).

6.2. O LawAgent calcula a proposta a partir dos itens que o Perito informa e registra arbitramento, depósito, levantamento, redução e reembolso. Esses registros organizam o trabalho do Perito e não substituem a decisão do juízo nem o extrato da conta judicial; o Perito confere cada valor antes de usá-lo.

6.3. O LawAgent não cobra, recebe, retém, intermedeia nem repassa honorários periciais e não participa deles. O uso do LawAgent é remunerado nos termos dos Termos de Serviço e da Política de Preços e Créditos, independentemente do valor dos honorários ou do resultado da perícia.

7. Dados pessoais e sigilo

7.1. O dossiê pode conter dados pessoais sensíveis (art. 11 da Lei nº 13.709/2018). O Perito trata esses dados só para o encargo, confirma as categorias sensíveis detectadas e não os leva para fora do dossiê além do necessário.

7.2. O Perito não acessa estratégia de parte e só acessa o dossiê das perícias em que participa.

7.3. Os dados de cada perícia seguem a política de guarda e exclusão descrita no manual do LawAgent: o prazo conta do encerramento da perícia, a exclusão é avisada com antecedência aos participantes e a obrigação de preservação a suspende.

8. Registro

8.1. O aceite, a versão deste Termo, as habilitações, as revisões e os marcos de assinatura e protocolo ficam registrados em trilha imutável.

8.2. Esses registros servem à auditoria interna da organização, à comprovação da revisão técnica e ao atendimento de requisições de autoridades competentes.

9. Vigência

9.1. Este Termo vigora a partir do aceite e permanece válido enquanto o Perito usar as funções técnicas do módulo de Perícias Judiciais, observada a cláusula 10.

10. Versões, lei e foro

10.1. O LawAgent pode publicar novas versões deste Termo.

10.2. Quando a mudança for de conteúdo, o Perito será solicitado a aceitar a nova versão, no prazo descrito na cláusula 3.3, para continuar usando as funções técnicas.

10.3. Aplicam-se a este Termo a lei e o foro previstos nos Termos de Serviço do LawAgent.