Termo de Responsabilidade Profissional do Advogado

Versão 2026-10-27-v2

1. Objeto

1.1. Este Termo regula o uso, por advogados, das funcionalidades do LawAgent que produzem análise de casos, recomendação de estratégia, pareceres, minutas de peças e comunicações ao cliente ("Funcionalidades de Produção Jurídica").

1.2. Este Termo integra os Termos de Serviço do LawAgent. Em caso de conflito sobre o uso das Funcionalidades de Produção Jurídica, prevalece este Termo.

2. Natureza da ferramenta

2.1. O LawAgent é uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. O LawAgent não presta serviços advocatícios, não exerce consultoria, assessoria ou direção jurídicas, não representa clientes e não substitui o juízo profissional do advogado.

2.2. Todo conteúdo gerado pelas Funcionalidades de Produção Jurídica é minuta de trabalho, destinada à leitura, à revisão e à decisão do advogado que a solicitou.

3. Acesso restrito a advogados

3.1. As Funcionalidades de Produção Jurídica são exclusivas de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/1994, cuja inscrição esteja cadastrada no LawAgent e tenha sido conferida e liberada pelo administrador do escritório ou pela equipe do LawAgent.

3.2. O estagiário inscrito pode ter a inscrição registrada, mas não aciona as Funcionalidades de Produção Jurídica de forma autônoma, em atenção ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994.

3.3. Usuários sem inscrição conferida usam apenas as funcionalidades de organização, gestão, cadastro, armazenamento e consulta de documentos e de jurisprudência, que não envolvem atividade privativa da advocacia.

4. Declarações do advogado

Ao aceitar este Termo, o advogado declara, sob as penas da lei, que:

a) está regularmente inscrito na OAB sob o número, a seccional e a categoria informados no cadastro;

b) sua inscrição não está suspensa, cancelada ou licenciada, e ele não está impedido de advogar;

c) as informações prestadas são verdadeiras e pertencem a ele;

d) comunicará ao administrador do escritório, imediatamente, qualquer alteração na sua situação perante a OAB;

e) sua conta é pessoal e intransferível, e ele não compartilhará as credenciais nem permitirá que pessoa não habilitada acione as Funcionalidades de Produção Jurídica em seu nome.

5. Revisão e responsabilidade profissional

5.1. O advogado lê e revisa integralmente todo conteúdo gerado antes de qualquer uso, conferindo fatos, fontes, citações de lei e de jurisprudência, cálculos e prazos.

5.2. O advogado pode recusar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo gerado. A recusa é registrada e impede a entrega daquela versão pelo LawAgent.

5.3. Antes de uma peça, análise, parecer, relatório ou comunicação sair do LawAgent para o cliente ou para terceiros, o LawAgent pede que um advogado habilitado com acesso ao caso registre no sistema a revisão daquela versão. Enquanto a plataforma não tornar esse registro obrigatório, o advogado pode seguir sem ele; nesse caso, o LawAgent registra que a versão saiu sem revisão registrada, quem a entregou e quando. Em qualquer caso, a revisão é dever do advogado, nos termos da cláusula 5.1.

5.4. A decisão jurídica, a estratégia adotada e o conteúdo entregue ao cliente são do advogado, que por eles responde profissionalmente, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

6. Relação entre advogado e cliente

6.1. A relação com o cliente é exclusiva do advogado ou da sociedade de advogados. O LawAgent não capta clientes, não intermedeia a contratação de advogados, não distribui casos e não participa de honorários.

6.2. É vedado usar o LawAgent para viabilizar a prestação de serviço jurídico por pessoa ou empresa não habilitada a exercer a advocacia.

7. Sigilo profissional

7.1. O advogado usa o LawAgent em conformidade com o sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994) e só insere na plataforma informações que possa tratar para a finalidade do seu trabalho.

7.2. O LawAgent trata os dados conforme a Política de Privacidade, o Acordo de Confidencialidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

8. Registros de responsabilidade

8.1. O advogado reconhece que o LawAgent registra, de forma inalterável, quem cadastrou, conferiu e bloqueou cada inscrição, bem como quem gerou, revisou, recusou e entregou cada conteúdo, com a inscrição e a situação da habilitação naquele momento, e a identificação da versão e do arquivo entregues.

8.2. Esses registros servem à auditoria interna do escritório, à comprovação da supervisão profissional e ao atendimento de requisições de autoridades competentes.

9. Bloqueio e suspensão do acesso

9.1. O administrador do escritório ou a equipe do LawAgent pode bloquear o acesso às Funcionalidades de Produção Jurídica em caso de informação inexata, de irregularidade da inscrição ou de descumprimento deste Termo, com o motivo registrado.

9.2. O bloqueio só é levantado por quem tem competência para tanto. Um novo cadastro da inscrição não desfaz o bloqueio.

9.3. A declaração falsa sujeita o declarante às responsabilidades civil, penal e disciplinar cabíveis.

10. Vigência e versões

10.1. Este Termo vigora a partir do aceite e permanece válido enquanto o advogado usar as Funcionalidades de Produção Jurídica.

10.2. O LawAgent pode publicar novas versões deste Termo. Quando a mudança for de conteúdo, o advogado será solicitado a aceitar a nova versão para continuar usando as Funcionalidades de Produção Jurídica.

10.3. Aplicam-se a este Termo a lei e o foro previstos nos Termos de Serviço do LawAgent.