Acordo de Confidencialidade Mútuo (NDA)

Celebrado entre a LAW AGENT BRASIL LTDA ("Distribuidora") e o Usuário, podendo cada parte atuar como Parte Divulgadora ou Receptora.

1. Informação Confidencial

Informação não pública divulgada por uma parte à outra, designada como confidencial ou que por sua natureza deva ser assim considerada, incluindo:

Da Distribuidora e da Fornecedora do Sistema (AI Brains Labs): código-fonte, algoritmos de IA, metodologias de prompt engineering, interfaces não lançadas, planos de negócios, arquitetura de banco de dados e estratégias de preços do SISTEMA.

Do Usuário: dados de clientes, materiais e documentos de processos, informações cobertas por sigilo profissional advogado-cliente e informações comerciais do escritório.

2. Obrigações da Parte Receptora

Cada parte, quando Receptora: (i) usa a Informação Confidencial apenas para a relação contratual ("Propósito"); (ii) protege-a com cuidado não inferior ao razoável; (iii) não divulga, copia, faz engenharia reversa ou compartilha com terceiros sem consentimento prévio por escrito.

3. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se prioritariamente pela Política de Privacidade e pelo DPA; em caso de conflito quanto a dados pessoais, prevalece o DPA.

4. Exclusões

Não é Informação Confidencial a que: (a) seja/torne-se pública sem violação; (b) já fosse de conhecimento legítimo da Receptora; (c) venha de terceiro sem dever de sigilo; (d) seja desenvolvida de forma independente.

5. Devolução ou destruição

Concluído o Propósito, ou a pedido, a Receptora devolve/destrói os materiais com Informação Confidencial, certificando por escrito, ressalvadas as regras do DPA.

6. Prazo

5 (cinco) anos a partir da última divulgação, exceto quanto a segredos comerciais (código-fonte, algoritmos) e a dados sob sigilo profissional, cujas obrigações permanecem enquanto mantido tal status.

7. Inexistência de licença

Nenhum direito ou licença de PI é concedido sob este Acordo.

8. Terceira beneficiária e lei aplicável

As proteções relativas à Informação Confidencial da Fornecedora do Sistema (AI Brains Labs LLC) são estipuladas também em seu favor (arts. 436-438 do Código Civil), podendo ela exigir-lhes o cumprimento. Este Acordo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.