Acordo de Confidencialidade Mútuo (NDA)

Celebrado entre a LAW AGENT BRASIL LTDA ("Distribuidora") e o Usuário, podendo cada parte atuar como Parte Divulgadora ou Receptora.

1. Informação Confidencial

Informação não pública divulgada por uma parte à outra, designada como confidencial ou que por sua natureza deva ser assim considerada, incluindo:

Da Distribuidora e da Fornecedora do Sistema (AI Brains Labs): código-fonte, algoritmos de IA, metodologias de prompt engineering, interfaces não lançadas, planos de negócios, arquitetura de banco de dados e estratégias de preços do SISTEMA.

Do Usuário: dados de clientes, materiais e documentos de processos, informações cobertas por sigilo profissional advogado-cliente e informações comerciais do escritório.

2. Obrigações da Parte Receptora

Cada parte, quando Receptora: (i) usa a Informação Confidencial apenas para a relação contratual ("Propósito"); (ii) protege-a com cuidado não inferior ao razoável; (iii) não divulga, copia, faz engenharia reversa ou compartilha com terceiros sem consentimento prévio por escrito.

3. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se prioritariamente pelo Acordo de Tratamento de Dados e pela Política de Privacidade; em caso de conflito quanto a dados pessoais, prevalecem esses instrumentos sobre este Acordo.

4. Exclusões

Não é Informação Confidencial a que: (a) seja/torne-se pública sem violação; (b) já fosse de conhecimento legítimo da Receptora; (c) venha de terceiro sem dever de sigilo; (d) seja desenvolvida de forma independente.

5. Devolução ou destruição

Concluído o Propósito, ou a pedido, a Receptora devolve/destrói os materiais com Informação Confidencial, certificando por escrito, ressalvadas as regras do DPA.

A devolução observará a janela de exportação de 30 (trinta) dias prevista nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade, em formato estruturado e de uso corrente.

A obrigação de devolução ou destruição não alcança: (i) informação cuja conservação seja exigida por lei ou por autoridade competente, limitada ao mínimo necessário e com registro do fundamento; (ii) cópias de segurança em rotação automática, que serão eliminadas conforme o ciclo, não excedente a 90 (noventa) dias, mantidas isoladas e inacessíveis nesse intervalo; e (iii) registros de auditoria e de acesso exigidos por obrigação legal ou regulatória. Em qualquer hipótese, as obrigações de confidencialidade desta Seção subsistem enquanto a informação for conservada.

6. Prazo

5 (cinco) anos a partir da última divulgação, exceto quanto a segredos comerciais (código-fonte, algoritmos) e a dados sob sigilo profissional, cujas obrigações permanecem enquanto mantido tal status.

As obrigações deste Acordo sobrevivem à extinção dos Termos de Serviço por qualquer causa, pelos prazos aqui previstos.

7. Inexistência de licença

Nenhum direito ou licença de PI é concedido sob este Acordo.

8. Terceira beneficiária e lei aplicável

As proteções relativas à Informação Confidencial da Fornecedora do Sistema (AI Brains Labs LLC) são estipuladas também em seu favor (arts. 436-438 do Código Civil), podendo ela exigir-lhes o cumprimento. Este Acordo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.