Acordo de Confidencialidade (NDA)

Este Acordo de Confidencialidade ("Acordo") é celebrado entre a AI BRAINS LABS LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de New Jersey, EUA ("Parte Divulgadora"), e o indivíduo ou entidade que aceita eletronicamente estes termos ("Parte Receptora").

1. Definição de Informação Confidencial

"Informação Confidencial" significa toda e qualquer informação técnica ou comercial não pública divulgada pela AI BRAINS LABS LLC, seja oralmente ou por escrito, designada como confidencial ou que, pela sua natureza, deva ser razoavelmente considerada como tal. Isto inclui, sem limitação: código-fonte, algoritmos de IA, metodologias de prompt engineering, interfaces de usuário (UI/UX) não lançadas, planos de negócios, listas de clientes, arquitetura de bancos de dados e estratégias de preços do sistema LawAgent.

2. Obrigações da Parte Receptora

A Parte Receptora concorda expressamente em:

• Utilizar a Informação Confidencial única e exclusivamente para o propósito de avaliar uma potencial relação comercial, parceria ou uso da tecnologia com a Parte Divulgadora ("Propósito").
• Proteger a Informação Confidencial com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais, mas nunca menos do que um cuidado razoável.
• Não divulgar, publicar, copiar, fazer engenharia reversa ou compartilhar a Informação Confidencial com quaisquer terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora.

3. Exclusões

A Informação Confidencial não inclui informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste Acordo; (b) já fossem do conhecimento legítimo da Parte Receptora antes da divulgação; (c) sejam recebidas de um terceiro sem obrigação de confidencialidade; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora sem recurso à Informação Confidencial.

4. Devolução ou Destruição de Materiais

A pedido da Parte Divulgadora, ou após a conclusão do Propósito, a Parte Receptora deverá devolver ou destruir imediatamente todos os documentos, arquivos eletrônicos e materiais que contenham Informação Confidencial, certificando essa destruição por escrito.

5. Prazo

As obrigações de confidencialidade estabelecidas neste Acordo permanecerão em vigor por um período de 5 (cinco) anos a partir da data da última divulgação, exceto para informações que constituam segredo comercial (como código-fonte e algoritmos), cujas obrigações de proteção permanecerão em vigor enquanto tais informações mantiverem o status de segredo comercial sob a lei aplicável.

6. Inexistência de Licença

Nenhum direito ou licença, explícito ou implícito, de patentes, marcas registradas, direitos autorais ou outras propriedades intelectuais é concedido à Parte Receptora sob este Acordo.

7. Lei Aplicável e Foro

Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de New Jersey, Estados Unidos da América, sem consideração aos seus conflitos de princípios legais. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados em New Jersey.