Termos de Serviço

Este documento constitui um acordo legalmente vinculativo entre a AI BRAINS LABS LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de New Jersey, EUA ("Empresa", "nós" ou "nosso"), e o escritório de advocacia ou profissional do foro que assina o serviço ("Usuário", "Cliente" ou "seu"). Ao acessar ou utilizar o sistema LawAgent ("SISTEMA"), o Usuário concorda expressamente com os presentes Termos de Serviço.

1. Natureza do Serviço e Conformidade com a OAB

1.1. Ferramenta de Produtividade, Não de Aconselhamento

O SISTEMA é licenciado em exclusivo como uma ferramenta tecnológica de suporte à produtividade e pesquisa. A AI BRAINS LABS LLC não é uma sociedade de advogados, não presta serviços jurídicos e o uso do SISTEMA não constitui, sob nenhuma hipótese, aconselhamento jurídico, emissão de pareceres ou formação de relação cliente-advogado.

1.2. Supervisão Obrigatória ("Human-in-the-Loop")

O Usuário compreende que o SISTEMA utiliza modelos de Inteligência Artificial que podem gerar resultados imprecisos ou desatualizados. É estritamente proibido o uso autônomo do SISTEMA para a condução end-to-end de processos. É obrigatória a revisão humana, crítica e técnica, de todo o conteúdo gerado antes do seu uso ou protocolo.

1.3. Responsabilidade Exclusiva do Profissional

O Usuário assume a responsabilidade integral, exclusiva e irrestrita por todos os documentos, teses, prazos e estratégias resultantes do uso do SISTEMA. A Empresa se exime de qualquer responsabilidade civil, penal ou disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tribunais ou clientes finais decorrente de erros ou falhas na revisão do material gerado.

2. Propriedade Intelectual e Direitos de Uso

2.1. Titularidade da Empresa

A AI BRAINS LABS LLC detém todos os direitos, títulos e interesses globais relativos ao SISTEMA, incluindo, sem limitação, o código-fonte, algoritmos de IA, interfaces, metodologias de prompt engineering, marcas e patentes. O pagamento da assinatura não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

2.2. Titularidade do Usuário

O Usuário detém a propriedade exclusiva sobre os dados inseridos ("Inputs") e os documentos resultantes gerados pela IA ("Outputs").

2.3. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao Usuário: (i) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do SISTEMA; (ii) utilizar automação (bots, scraping) para extrair dados da plataforma; (iii) sublicenciar, revender ou compartilhar as credenciais de acesso com terceiros.

3. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

3.1. Disponibilidade

A Empresa empreenderá esforços comercialmente razoáveis para garantir um uptime (tempo de atividade) do SISTEMA de 99%, excluindo janelas de manutenção programada.

3.2. Limitação Máxima de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade total e agregada da AI BRAINS LABS LLC, por quaisquer perdas, danos, perdas de prazos processuais ou lucros cessantes decorrentes da falha do SISTEMA, estará estritamente limitada ao montante total pago pelo Usuário à Empresa durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a reclamação.

4. Faturamento, Pagamentos e Tributação Internacional

4.1. Pagamentos e Suspensão

O acesso ao SISTEMA é fornecido mediante o pagamento de uma assinatura. Em caso de atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso do Usuário.

4.2. Impostos e Cláusula de Gross-Up

Todos os valores cobrados são líquidos para a AI BRAINS LABS LLC. O Usuário é responsável por quaisquer impostos incidentes sobre a remessa internacional de valores para os EUA (incluindo IRRF, IOF, CIDE, PIS/COFINS e ISS). Caso a legislação brasileira exija a retenção na fonte de algum destes impostos, o valor pago pelo Usuário deverá ser acrescido (grossed-up) para garantir que a Empresa receba integralmente o valor exato estipulado no plano de assinatura.

5. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

5.1. Relação B2B (Business-to-Business)

O Usuário reconhece que adquire o acesso ao SISTEMA como ferramenta de trabalho para o seu escritório, tratando-se de uma relação puramente comercial. As partes concordam expressamente que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro não se aplica a este contrato.

5.2. Lei e Foro

Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias emergentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro.