Termos de Serviço

Este é um acordo legalmente vinculativo entre a LAW AGENT BRASIL LTDA (CNPJ 66.095.528/0001-08 — "Distribuidora", "nós") e o escritório de advocacia ou profissional do foro que assina o serviço ("Usuário"). O sistema LawAgent ("SISTEMA") é de titularidade da AI BRAINS LABS LLC ("Fornecedora do Sistema"), que a Distribuidora está autorizada a comercializar no Brasil. Ao utilizar o SISTEMA, o Usuário concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), com a Política de Preços e Créditos e com o Acordo de Confidencialidade, que a estes se integram.

1. Natureza do serviço e conformidade com a OAB

1.1. Ferramenta de produtividade, não de aconselhamento. O SISTEMA é licenciado exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio à produtividade e pesquisa. Nem a Distribuidora nem a Fornecedora do Sistema são sociedades de advogados, prestam serviços jurídicos ou emitem pareceres; o uso do SISTEMA não constitui aconselhamento jurídico nem forma relação cliente-advogado.

1.2. Supervisão obrigatória (human-in-the-loop). O SISTEMA utiliza modelos de IA que podem gerar resultados imprecisos ou desatualizados. É proibido o uso autônomo para condução end-to-end de processos. É obrigatória a revisão humana, crítica e técnica de todo conteúdo gerado antes do uso ou protocolo. O SISTEMA não assina nem protocola documentos.

1.3. Responsabilidade exclusiva do profissional. O Usuário assume responsabilidade integral e exclusiva por documentos, teses, prazos e estratégias resultantes do uso do SISTEMA, eximindo a Distribuidora e a Fornecedora do Sistema de responsabilidade perante a OAB, tribunais ou clientes finais por erros ou falhas na revisão do material.

1.4. Deveres do Usuário perante a OAB. O Usuário reconhece que, nos termos da Recomendação OAB nº 001/2024, é seu dever informar previamente seus clientes sobre o uso de IA e, quando aplicável, obter consentimento informado por escrito. É disponibilizado um modelo de Termo de Ciência e Consentimento, mas o cumprimento dessa obrigação ética é exclusivo do Usuário, na relação com seus próprios clientes (observado, ainda, o dever de veracidade — art. 77 do CPC).

2. Propriedade intelectual e direitos de uso

2.1. Titularidade. A AI BRAINS LABS LLC é a única titular de todos os direitos sobre o SISTEMA (código-fonte, algoritmos de IA, interfaces, metodologias de prompt engineering, marcas e patentes). A Distribuidora detém licença para comercializá-lo no Brasil e para conceder ao Usuário licença de uso, não exclusiva e intransferível. O pagamento não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

2.2. O Usuário detém a propriedade exclusiva sobre os dados inseridos ("Inputs") e os documentos gerados ("Outputs").

2.3. É vedado ao Usuário: (i) engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte; (ii) automação (bots, scraping) para extrair dados; (iii) sublicenciar, revender ou compartilhar credenciais.

3. Proteção de dados e transferência internacional

3.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo DPA, no qual a Distribuidora atua como Operadora, a Fornecedora do Sistema como Suboperadora e o Usuário como Controlador.

3.2. O Usuário reconhece que, por indisponibilidade dos modelos avançados em região nacional, o processamento de IA ocorre no exterior, de forma efêmera, sob as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD, com armazenamento dos dados no Brasil.

4. Nível de serviço e isenção de responsabilidade

4.1. A tecnologia do SISTEMA é desenvolvida e gerida pela AI BRAINS LABS LLC (Fornecedora do Sistema), a quem cabe a operação técnica e a busca pela disponibilidade do SISTEMA, empreendendo esforços comercialmente razoáveis para um uptime de 90%, excluídas janelas de manutenção programada. A Distribuidora atua exclusivamente como comercializadora do SISTEMA em território brasileiro e não gere a infraestrutura técnica.

4.2. O SISTEMA é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, nem a Distribuidora nem a Fornecedora do Sistema se responsabilizam por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade, interrupção, instabilidade ou falha do SISTEMA, não havendo qualquer compensação monetária, reembolso ou indenização em razão de tais eventos.

5. Faturamento, créditos, cancelamento e tributação

5.1. O acesso é fornecido mediante assinatura e/ou aquisição de créditos, comercializados pela Distribuidora em reais (R$), com emissão de nota fiscal, conforme a Política de Preços e Créditos. Em caso de atraso de pagamento superior a 7 (sete) dias, a Distribuidora poderá suspender o acesso.

5.2. Os tributos incidentes sobre a operação no Brasil (p. ex., ISS) observam a legislação aplicável.

5.3. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao final do mês vigente: a assinatura permanece válida até o último dia do mês corrente e é encerrada ao seu término. Não haverá devolução de valores em razão do cancelamento.

6. Lei aplicável e resolução de litígios

6.1. Relação B2B. O Usuário adquire o SISTEMA como ferramenta de trabalho do seu escritório. As partes reconhecem o caráter empresarial (B2B) desta contratação; na medida em que o CDC for aplicável, suas disposições serão observadas no que couber.

6.2. Lei e foro. Rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro.

7. Estipulação em favor de terceiro (AI Brains Labs LLC)

As Cláusulas 1 (natureza e disclaimers), 2 (propriedade intelectual) e 4 (isenção de responsabilidade) são estipuladas também em favor da AI BRAINS LABS LLC, na qualidade de terceira beneficiária (arts. 436 a 438 do Código Civil), que poderá exigir seu cumprimento diretamente.