Termos de Serviço

Este é um acordo legalmente vinculativo entre a LAW AGENT BRASIL LTDA (CNPJ 66.095.528/0001-08 — "Distribuidora", "nós") e o escritório de advocacia ou profissional do foro que assina o serviço ("Usuário"). O sistema LawAgent ("SISTEMA") é de titularidade da AI BRAINS LABS LLC ("Fornecedora do Sistema"), que a Distribuidora está autorizada a comercializar no Brasil. Ao utilizar o SISTEMA, o Usuário concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), com a Política de Preços e Créditos e com o Acordo de Confidencialidade, que a estes se integram.

1. Natureza do serviço e conformidade com a OAB

1.1. Ferramenta de produtividade, não de aconselhamento. O SISTEMA é licenciado exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio à produtividade e pesquisa. Nem a Distribuidora nem a Fornecedora do Sistema são sociedades de advogados, prestam serviços jurídicos ou emitem pareceres; o uso do SISTEMA não constitui aconselhamento jurídico nem forma relação cliente-advogado.

1.2. Supervisão obrigatória (human-in-the-loop). O SISTEMA utiliza modelos de IA que podem gerar resultados imprecisos ou desatualizados. É proibido o uso autônomo para condução end-to-end de processos. É obrigatória a revisão humana, crítica e técnica de todo conteúdo gerado antes do uso ou protocolo. O SISTEMA não assina nem protocola documentos.

1.3. Responsabilidade exclusiva do profissional. O Usuário assume responsabilidade integral e exclusiva por documentos, teses, prazos e estratégias resultantes do uso do SISTEMA, eximindo a Distribuidora e a Fornecedora do Sistema de responsabilidade perante a OAB, tribunais ou clientes finais por erros ou falhas na revisão do material.

1.4. Deveres do Usuário perante a OAB. O Usuário reconhece que, nos termos da Recomendação OAB nº 001/2024, é seu dever informar previamente seus clientes sobre o uso de IA e, quando aplicável, obter consentimento informado por escrito. É disponibilizado um modelo de Termo de Ciência e Consentimento, mas o cumprimento dessa obrigação ética é exclusivo do Usuário, na relação com seus próprios clientes (observado, ainda, o dever de veracidade — art. 77 do CPC).

1.5. Território de uso. O SISTEMA é licenciado para uso efetivo em território brasileiro. O Usuário obriga-se a utilizá-lo a partir do Brasil e no contexto de atividade profissional exercida no Brasil.

1.5.1 O atendimento, pelo Usuário, de cliente domiciliado no exterior é permitido, desde que o uso do SISTEMA ocorra a partir do território brasileiro e a atividade profissional correspondente seja exercida no Brasil.

1.5.2 É vedado o uso do SISTEMA a partir do exterior, bem como a disponibilização de acesso, direta ou indireta, a escritórios, filiais, afiliadas ou profissionais estabelecidos fora do Brasil.

1.5.3 O descumprimento desta Cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

2. Propriedade intelectual e direitos de uso

2.1. Titularidade. A AI BRAINS LABS LLC é a única titular de todos os direitos sobre o SISTEMA (código-fonte, algoritmos de IA, interfaces, metodologias de prompt engineering, marcas e patentes). A Distribuidora detém licença para comercializá-lo no Brasil e para conceder ao Usuário licença de uso, não exclusiva e intransferível. O pagamento não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

2.2. O Usuário detém a propriedade exclusiva sobre os dados inseridos ("Inputs") e os documentos gerados ("Outputs").

2.3. É vedado ao Usuário: (i) engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte; (ii) automação (bots, scraping) para extrair dados; (iii) sublicenciar, revender ou compartilhar credenciais.

3. Proteção de dados e transferência internacional

3.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo DPA, no qual a Distribuidora atua como Operadora, a Fornecedora do Sistema como Suboperadora e o Usuário como Controlador.

3.2. O Usuário reconhece que, por indisponibilidade dos modelos avançados em região nacional, o processamento de IA ocorre no exterior, de forma efêmera, sob as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD, com armazenamento dos dados no Brasil.

3.3. Subprocessadores de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais envolve os seguintes subprocessadores, sujeitos ao regime integral do Acordo de Tratamento de Dados:

(a) Subprocessadores de dados pessoais — sujeitos ao regime integral do Acordo de Tratamento de Dados:

3.3.1 A relação vigente de subprocessadores é mantida e versionada em lawagent-ai.com/subprocessadores. A inclusão ou substituição de subprocessador será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Usuário opor-se por motivo legítimo e fundamentado.

3.4. Serviços de consulta a fontes públicas — fora do perímetro de dados pessoais. O SISTEMA integra serviços de terceiros destinados exclusivamente à consulta de fontes públicas, descritos abaixo por função, e não por fornecedor, podendo a Fornecedora do Sistema substituir o prestador de cada função a qualquer tempo sem alteração destes Termos:

3.4.1 Os serviços desta Cláusula não recebem e não processam dados pessoais: não lhes são transmitidos nome de parte, número de processo, conteúdo de documentos do Usuário nem qualquer informação que identifique clientes do Usuário. Por essa razão não constituem subprocessadores para os fins do Acordo de Tratamento de Dados.

3.4.2 A Fornecedora do Sistema mantém controle técnico destinado a assegurar a limitação da Cláusula 3.4.1. Caso a arquitetura passe a exigir a transmissão de dado pessoal a qualquer desses serviços, o prestador correspondente será reclassificado como subprocessador e incluído na relação da Cláusula 3.3.1, com a comunicação prévia ali prevista.

4. Nível de serviço e isenção de responsabilidade

4.1. A tecnologia do SISTEMA é desenvolvida e gerida pela AI BRAINS LABS LLC (Fornecedora do Sistema), a quem cabe a operação técnica e a busca pela disponibilidade do SISTEMA, empreendendo esforços comercialmente razoáveis para um uptime de 90%. A disponibilidade é apurada mensalmente, excluídas: (i) janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; (ii) indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou de modelos de inteligência artificial de terceiros; (iii) indisponibilidade de Serviços Externos de Mercado, na forma da Seção 8 da Política de Preços e Créditos; (iv) eventos de força maior; e (v) indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Usuário. A Distribuidora atua exclusivamente como comercializadora do SISTEMA em território brasileiro e não gere a infraestrutura técnica.

4.2. Regime de responsabilidade por indisponibilidade. Não atingido o nível da Cláusula 4.1 em um mês de apuração, o Usuário fará jus a crédito de serviço, conforme a tabela abaixo, aplicado sobre a mensalidade do mês seguinte:

4.2.1 O crédito de serviço constitui o remédio único e exclusivo do Usuário por indisponibilidade, e sua concessão depende de solicitação em até 30 (trinta) dias do encerramento do mês de apuração.

4.2.2 Ressalvado o crédito de serviço da Cláusula 4.2, nem a Distribuidora nem a Fornecedora do Sistema respondem por lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual, perda de dados imputável ao Usuário ou danos indiretos de qualquer natureza decorrentes de indisponibilidade.

4.2.3 Verificada indisponibilidade superior a 10 (dez) dias corridos consecutivos, o Usuário poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional da mensalidade do período não fruído.

5. Faturamento, créditos, cancelamento e tributação

5.1. O acesso é fornecido mediante assinatura e/ou aquisição de créditos, comercializados pela Distribuidora em reais (R$), com emissão de nota fiscal, conforme a Política de Preços e Créditos. Em caso de atraso de pagamento superior a 7 (sete) dias, a Distribuidora poderá suspender o acesso.

5.2. Os tributos incidentes sobre a operação no Brasil (p. ex., ISS) observam a legislação aplicável.

5.3. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao final do mês vigente: a assinatura permanece válida até o último dia do mês corrente e é encerrada ao seu término. Não haverá devolução de valores em razão do cancelamento.

5.4. Descontinuação do SISTEMA. A Fornecedora do Sistema poderá descontinuar o SISTEMA, no todo ou em funcionalidade relevante, mediante aviso ao Usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

5.4.1 Janela de exportação. Durante o aviso prévio e por 30 (trinta) dias após o encerramento, o Usuário poderá exportar seus dados em formato estruturado e de uso corrente, sem custo adicional.

5.4.2 Devolução proporcional. Encerrado o SISTEMA por descontinuação, o Usuário fará jus à devolução da parcela da mensalidade correspondente ao período não fruído.

5.4.3 Créditos avulsos. Os créditos avulsos adquiridos e não consumidos serão restituídos na forma da Cláusula 6.2 da Política de Preços e Créditos — 100% do valor pago na hipótese de descontinuação.

5.4.4 A ausência de devolução prevista na Cláusula 5.3 aplica-se ao cancelamento por iniciativa do Usuário e não alcança as hipóteses desta Cláusula 5.4.

6. Lei aplicável e resolução de litígios

6.1. Relação B2B. O Usuário adquire o SISTEMA como ferramenta de trabalho do seu escritório. As partes reconhecem o caráter empresarial (B2B) desta contratação; na medida em que o CDC for aplicável, suas disposições serão observadas no que couber.

6.2. Lei e foro. Rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro.

7. Estipulação em favor de terceiro (AI Brains Labs LLC)

As Cláusulas 1 (natureza e disclaimers), 2 (propriedade intelectual) e 4 (isenção de responsabilidade) são estipuladas também em favor da AI BRAINS LABS LLC, na qualidade de terceira beneficiária (arts. 436 a 438 do Código Civil), que poderá exigir seu cumprimento diretamente.