Termo de Responsabilidade Técnica do Assistente Técnico — Perícias Judiciais

Versão 2026-11-09-v1

1. Objeto

1.1. Este Termo regula o uso do módulo de Perícias Judiciais do LawAgent pelo profissional que atua como assistente técnico indicado por uma das partes ("Assistente Técnico").

1.2. Quem também atua como perito nomeado pelo juízo aceita, para essa atuação, o Termo de Responsabilidade Técnica do Perito. Cada termo vale só para o papel a que se refere.

1.3. Este Termo integra os Termos de Serviço do LawAgent e não substitui o Termo de Responsabilidade Profissional do Advogado, que continua exigido para qualquer ato privativo da advocacia.

2. Natureza da ferramenta

2.1. O LawAgent organiza o dossiê, registra quesitos, diligências, prazos e versões, e pode propor texto de apoio. O LawAgent não realiza exame, vistoria, cálculo pericial conclusivo nem emite opinião técnica.

2.2. Todo conteúdo proposto pela ferramenta é minuta de trabalho. A conclusão técnica é exclusivamente do Assistente Técnico que assina o parecer.

2.3. O texto proposto pela ferramenta e a conversa com a inteligência artificial usam o material do dossiê e não consultam fontes externas de pesquisa.

3. Habilitação técnica

3.1. O uso das funções técnicas exige habilitação cadastrada (registro em conselho profissional ou comprovação de formação e experiência) e conferida pelo administrador da organização ou pela equipe do LawAgent, limitada às subáreas autorizadas e à validade registrada. Ninguém confere a própria habilitação.

3.2. A habilitação técnica não confere capacidade jurídica, e a inscrição na OAB não confere habilitação técnica.

3.3. As funções técnicas do Assistente Técnico só ficam disponíveis depois do aceite deste Termo. Quando o LawAgent publicar uma versão que exija novo aceite, informará a data-limite para aceitá-la: até essa data, a versão aceita anteriormente continua valendo; depois dela, as funções técnicas do Assistente Técnico ficam suspensas até o aceite da nova versão. A data-limite pode coincidir com a publicação, caso em que a suspensão é imediata.

4. Declarações do Assistente Técnico

Ao aceitar este Termo, o Assistente Técnico declara que:

a) as informações de habilitação são verdadeiras, pertencem a ele e estão vigentes;

b) comunicará imediatamente ao administrador da organização qualquer suspensão, cancelamento ou restrição do seu registro profissional;

c) atua como assistente técnico de confiança da parte que o indicou, não sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do Código de Processo Civil), e apresentará seu parecer nos prazos do processo, inclusive o do art. 477, § 1º;

d) não registrará como realizado ou acompanhado exame, vistoria ou diligência que não realizou ou não acompanhou;

e) sua conta é pessoal e intransferível, e ele não permitirá que outra pessoa use as funções técnicas em seu nome.

5. Revisão e responsabilidade

5.1. O Assistente Técnico lê e revisa integralmente cada versão antes de aprová-la. A aprovação vale para a versão exata e seus anexos; qualquer alteração exige nova revisão.

5.2. O parecer técnico é de autoria e responsabilidade do Assistente Técnico que o assina.

5.3. A assinatura do parecer é do Assistente Técnico; o protocolo é feito por ele ou por advogado da parte. Ambos ocorrem fora do LawAgent, e quem assina ou protocola registra no sistema a evidência correspondente.

6. Honorários

6.1. A remuneração do Assistente Técnico é ajustada entre ele e a parte que o indicou, a quem cabe adiantá-la (art. 95 do Código de Processo Civil; na Justiça do Trabalho, Súmula 341 do Tribunal Superior do Trabalho). O LawAgent não é parte desse ajuste.

6.2. O LawAgent pode registrar os honorários do Assistente Técnico no controle financeiro da perícia, só para organizar o dossiê; o registro não substitui o contrato nem o comprovante de pagamento.

6.3. O LawAgent não cobra, recebe, retém, intermedeia nem repassa honorários de assistente técnico e não participa deles. O uso do LawAgent é remunerado nos termos dos Termos de Serviço e da Política de Preços e Créditos, independentemente do valor dos honorários ou do resultado da perícia.

7. Dados pessoais e sigilo

7.1. O dossiê pode conter dados pessoais sensíveis (art. 11 da Lei nº 13.709/2018). O Assistente Técnico trata esses dados só para o encargo, confirma as categorias sensíveis detectadas e não os leva para fora do dossiê além do necessário.

7.2. O Assistente Técnico só acessa o dossiê das perícias em que participa.

7.3. Os dados de cada perícia seguem a política de guarda e exclusão descrita no manual do LawAgent: o prazo conta do encerramento da perícia, a exclusão é avisada com antecedência aos participantes e a obrigação de preservação a suspende.

8. Registro

8.1. O aceite, a versão deste Termo, as habilitações, as revisões e os marcos de assinatura e protocolo ficam registrados em trilha imutável.

8.2. Esses registros servem à auditoria interna da organização, à comprovação da revisão técnica e ao atendimento de requisições de autoridades competentes.

9. Vigência

9.1. Este Termo vigora a partir do aceite e permanece válido enquanto o Assistente Técnico usar as funções técnicas do módulo de Perícias Judiciais, observada a cláusula 10.

10. Versões, lei e foro

10.1. O LawAgent pode publicar novas versões deste Termo.

10.2. Quando a mudança for de conteúdo, o Assistente Técnico será solicitado a aceitar a nova versão, no prazo descrito na cláusula 3.3, para continuar usando as funções técnicas.

10.3. Aplicam-se a este Termo a lei e o foro previstos nos Termos de Serviço do LawAgent.