Termo de Ciência e Consentimento

TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Este é um modelo de referência disponibilizado ao Usuário para atendimento da Recomendação OAB nº 001/2024. As partes deste Termo são o advogado ou escritório e seu cliente. Nem a Distribuidora nem a Fornecedora do Sistema são partes, não assumem obrigação perante o cliente do Usuário e não respondem pela adequação do modelo a cada caso concreto. Compete ao advogado avaliar e adaptar o texto sob sua responsabilidade profissional.

[CLIENTE], na relação com [ESCRITÓRIO / ADVOGADO(A), OAB nº ___], declara estar ciente e consentir com o uso de ferramentas de inteligência artificial na prestação dos serviços advocatícios:

1. Propósito. A IA apoiará [pesquisa jurídica / minutas / análise de documentos], sem substituir o julgamento profissional do(a) advogado(a).
2. Benefícios e limitações. A tecnologia agiliza tarefas, mas pode gerar imprecisões ("alucinações"); todo resultado é revisado pelo(a) advogado(a) antes do uso.
3. Riscos. Riscos de precisão e de exposição de dados, mitigados pelo item 4. O(a) cliente está ciente de que documentos submetidos podem conter dados pessoais sensíveis — notadamente de saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, origem racial ou étnica e informações relativas a processos criminais —, tratados com fundamento no art. 11, II, "d", da Lei nº 13.709/2018, e submetidos às mesmas salvaguardas técnicas descritas na Seção 4.
4. Segurança e confidencialidade. Dados tratados sob sigilo profissional e conforme a LGPD; o fornecedor não os utiliza para treinar modelos; há controles de acesso, criptografia e isolamento; o processamento internacional é regido por Cláusulas-Padrão da ANPD, com armazenamento no Brasil.
5. Revisão humana. Assegurada a revisão humana e o direito de interagir com um ser humano a qualquer momento.
6. Direito de recusa. O(a) cliente pode não consentir, adotando-se abordagens alternativas, sem prejuízo à defesa de seus direitos.

6.1 Natureza deste consentimento. O consentimento aqui manifestado refere-se ao emprego de ferramentas de inteligência artificial na prestação do serviço advocatício, matéria de relação advogado-cliente e de ética profissional. Não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais, que se funda no art. 7º, V (execução de contrato) e, quanto a dados sensíveis, no art. 11, II, "d" (exercício regular de direitos) da Lei nº 13.709/2018.

6.2 A recusa ou a revogação deste consentimento implica a adoção de abordagem alternativa pelo advogado, sem prejuízo da continuidade do serviço, e não afeta a licitude do tratamento de dados já realizado nem o tratamento necessário ao exercício regular de direitos em processo em curso.

6.3 A revogação do consentimento pode ser manifestada a qualquer tempo, por escrito, produzindo efeitos a partir do recebimento e sem efeito retroativo.

Local e data: __________________________

[CLIENTE] [ADVOGADO(A) — OAB nº ___]

Recomenda-se ao advogado arquivar via assinada deste Termo junto ao dossiê do cliente, pelo prazo de guarda dos autos, para fins de comprovação perante a OAB e o próprio cliente.

(Arquivar até o término da prestação de serviços — OAB Rec. 001/2024, item 4.3.3.)