Termo de Ciência e Consentimento

Modelo a ser entregue pelo escritório (advogado) ao seu cliente, para cumprir a Recomendação OAB 001/2024 (item 4). Campos [entre colchetes] preenchidos pelo escritório.Última atualização: 24 de junho de 2026

TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

[CLIENTE], na relação com [ESCRITÓRIO / ADVOGADO(A), OAB nº ___], declara estar ciente e consentir com o uso de ferramentas de inteligência artificial na prestação dos serviços advocatícios:

Propósito. A IA apoiará [pesquisa jurídica / minutas / análise de documentos], sem substituir o julgamento profissional do(a) advogado(a).
Benefícios e limitações. A tecnologia agiliza tarefas, mas pode gerar imprecisões ("alucinações"); todo resultado é revisado pelo(a) advogado(a) antes do uso.
Riscos. Riscos de precisão e de exposição de dados, mitigados pelo item 4.
Segurança e confidencialidade. Dados tratados sob sigilo profissional e conforme a LGPD; o fornecedor não os utiliza para treinar modelos; há controles de acesso, criptografia e isolamento; o processamento internacional é regido por Cláusulas-Padrão da ANPD, com armazenamento no Brasil.
Revisão humana. Assegurada a revisão humana e o direito de interagir com um ser humano a qualquer momento.
Direito de recusa. O(a) cliente pode não consentir, adotando-se abordagens alternativas, sem prejuízo à defesa de seus direitos.

Local e data: __________________________

[CLIENTE] [ADVOGADO(A) — OAB nº ___]

(Arquivar até o término da prestação de serviços — OAB Rec. 001/2024, item 4.3.3.)