Acordo de Confidencialidade (NDA)
Acordo Unilateral – Disponibilização Eletrónica (Clickwrap)
Este Acordo de Confidencialidade ("Acordo") é celebrado entre a AI BRAINS LABS LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de New Jersey, EUA ("Parte Divulgadora"), e o indivíduo ou entidade que aceita eletronicamente estes termos ("Parte Recetora").
1. DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
"Informação Confidencial" significa toda e qualquer informação técnica ou comercial não pública divulgada pela AI BRAINS LABS LLC, seja oralmente ou por escrito, designada como confidencial ou que, pela sua natureza, deva ser razoavelmente considerada como tal. Isto inclui, sem limitação: código-fonte, algoritmos de IA, metodologias de prompt engineering, interfaces de utilizador (UI/UX) não lançadas, planos de negócios, listas de clientes, arquitetura de bases de dados e estratégias de preços do sistema LawAgent.
2. OBRIGAÇÕES DA PARTE RECETORA
A Parte Recetora concorda expressamente em:
- Utilizar a Informação Confidencial única e exclusivamente para o propósito de avaliar uma potencial relação comercial, parceria ou utilização da tecnologia com a Parte Divulgadora ("Propósito").
- Proteger a Informação Confidencial com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais, mas nunca menos do que um cuidado razoável.
- Não divulgar, publicar, copiar, fazer engenharia reversa ou partilhar a Informação Confidencial com quaisquer terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora.
3. EXCLUSÕES
A Informação Confidencial não inclui informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste Acordo; (b) já fossem do conhecimento legítimo da Parte Recetora antes da divulgação; (c) sejam recebidas de um terceiro sem obrigação de confidencialidade; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela Parte Recetora sem recurso à Informação Confidencial.
4. DEVOLUÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE MATERIAIS
A pedido da Parte Divulgadora, ou após a conclusão do Propósito, a Parte Recetora deverá devolver ou destruir imediatamente todos os documentos, ficheiros eletrónicos e materiais que contenham Informação Confidencial, certificando essa destruição por escrito.
5. PRAZO
As obrigações de confidencialidade estabelecidas neste Acordo permanecerão em vigor por um período de 5 (cinco) anos a partir da data da última divulgação, exceto para informações que constituam segredo comercial (como código-fonte e algoritmos), cujas obrigações de proteção permanecerão em vigor enquanto tais informações mantiverem o estatuto de segredo comercial sob a lei aplicável.
6. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA
Nenhum direito ou licença, explícito ou implícito, de patentes, marcas registadas, direitos de autor ou outras propriedades intelectuais é concedido à Parte Recetora ao abrigo deste Acordo.
7. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de New Jersey, Estados Unidos da América, sem consideração aos seus conflitos de princípios legais. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados em New Jersey.